DOC. 214.3985.2705.4975

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação para o efeito de declarar a inexistência do débito de R$19,49. Condenou a ré na devolução, em dobro, do valor, devidamente atualizado desde 30/04/2021. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários advocatícios. Valor irrisório. Fixação por equidade em R$2.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido

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