DOC. 214.4694.5659.4078

TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES EM ATRASO.

Sentença que julgou improcedente ação monitória relativa a mensalidades escolares em atraso. Inconformismo da parte autora. Considerando que a validade do contrato foi impugnada pela ré e a autora não comprovou o aceite digital do contrato pela contratante, nem esclareceu porque cobra mensalidades vencidas antes da matrícula e da prestação dos serviços educacionais, é de rigor reconhecer a improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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