DOC. 214.4919.2348.9027

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão do devedor fiduciante à transferência da titularidade do veículo, objeto de alienação fiduciária, a terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Descabimento - Venda do veículo alienado fiduciariamente, com financiamento ainda não quitado quando da propositura da ação, sem a anuência do credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel do bem - Inteligência do art. 299 do Código Civil - Circunstância que impossibilita a alteração da titularidade do veículo - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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