TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/06, art. 40, III - Réu condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 906 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta - Pretensa aplicação do Tema 506 do STF, reconhecendo-se a posse de maconha para consumo pessoal - Acolhimento - Presunção relativa da condição de usuário daquele que porta até 40g de cannabis sativa - Peticionário detido com 26,65g de maconha - Peticionário que cumpria pena no regime semiaberto pela prática de furto e que, ao retornar da saída temporária, tentou ingressar no estabelecimento prisional com a droga em seu estômago - Confissão em Juízo de que a droga pertencia ao seu consumo pessoal - Testemunhas que apenas confirmaram a localização do entorpecente via «body scan» - Inocorrência da apreensão de objetos indicativos da traficância - Peticionário que não foi flagrado entregando ou prometendo os tóxicos a terceiros - Presunção de usuário que não foi superada ao final da instrução - Posse de maconha para consumo pessoal que passou a se tratar de conduta penalmente atípica - Absolvição que se impõe - Empate do julgamento quanto à aplicação, desde logo, das sanções administrativas de advertência sobre os efeitos da droga e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, sem qualquer repercussão criminal - Prevalência do entendimento mais favorável ao acusado, nos termos da declaração de voto vencedor - CPP, art. 615, § 1º - Ação revisional deferida, com determinação
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