DOC. 214.5969.9431.1765

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Prescrição retroativa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de incidente de insanidade mental. Fundamentação idônea. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla Defesa. Ausência de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras da vítima corroborada pela prova testemunhal e mesmo pela confissão extrajudicial acusado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto adequado diante dos maus antecedentes e da multireincidência do acusado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido

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