DOC. 214.6162.9718.0293

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação principal interposta pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso adesivo interposto pela parte autora, requerendo a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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