TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Autora que alega ter sido vítima de propaganda enganosa pela clínica médica ré - Cerceamento de defesa não configurado - Fato constitutivo do direito da autora não comprovado (art. 373, I do CPC) - Contratos celebrados que deixam clara a obrigação da contratante pelo pagamento do valor remanescente ao reembolso realizado pelo convênio médico - Ausência de indícios da afirmada propaganda enganosa, fato que não poderia ser demonstrado por prova oral, considerando o que disposto nos contratos - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito