TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. APELANTE QUE, DE FORMA VAGA, APONTA COMO CAUSA DE PEDIR COBRANÇAS ABUSIVAS, COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ DA EMPRESA E ONEROSIDADE EXCESSIVA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, DECLINANDO, AINDA, O INTUITO DE AVERIGUAR A LEGALIDADE DA CONDUTA DO RÉU NA GESTÃO DA CONTA CORRENTE E TAMBÉM DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEUS ENCARGOS. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO ADIMPLEMENTO IMPERFEITO OU DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR CONTAS, NA FORMA DO art. 550, §1º, DO CPC. PRETENSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, FUNDADA EM ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 908 DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTENDIMENTO QUE SE MANIFESTA TAMBÉM NA TESE FIRMADA NO TEMA 548 PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 4. INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS NESTA SEDE QUE SUBTRAI INTERESSE PROCESSUAL À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEMANDA SEM UTILIDADE, QUE SEQUER PODE SER RENOVADA. art. 486, §1º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DO RITO. 5. DESPROVIMENTO DO APELO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. ACRÉSCIMO CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NA FORMA DO art. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE PARA PROCESSAMENTO DO APELO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito