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DOC. 214.7596.8205.8686

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉSTICOS E PENSÃO VITALÍCIA.

Autor conduzido à hospital após acidente automobilístico. Pleito de indenização por aventado tratamento médico-cirúrgico tardio que lhe teria proporcionado deformidade permanente de motricidade em seu punho direito, além de encurtamento permanente de fêmur direito. Improcedência na origem. Prevalência das indicações do laudo pericial, conclusivo no sentido de que as sequelas constatadas são decorrentes da gravidade dos ferimentos iniciais, não se apresentando eventual retardo na prestação médico-cirúrgico como causa necessária do quadro atual. Omissão estatal não demonstrada enquanto condição preponderante para a evolução do prognóstico dos ferimentos do autor. Precedentes. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. Recurso desprovido

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