TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminares. Alegação de nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Presença de fundada suspeita. Inexistência de irregularidade (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal. Possibilidade de os Guardas Municipais realizarem prisão em flagrante, quando presentes os requisitos legais (CPP, art. 301). Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal - Guardas Civis: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os agentes. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Dosimetria. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa que, embora reconhecida, restou prejudicada, ante a impossibilidade de redução da pena aquém do piso, nos termos da súmula/stj 231. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) reconhecido na origem, com incidência do redutor na fração de 2/3, ante o preenchimento dos requisitos legais. Regime aberto e substituição das penas de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso não provido
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