TJSP. Justiça gratuita - Requisitos - Autor aposentado, com proventos líquidos mensais inferiores a dois salários-mínimos, estando metade deles comprometida com onze empréstimos consignados - Autor que faz jus ao favor legal. Litigância de má-fé - Fragmentação de ações - Distribuição de dezessete ações envolvendo o autor e o banco réu que, embora constitua prática reprovável por parte do causídico, não se inclui na hipótese de aplicação da sanção por litigância de má-fé prevista no, V do art. 80 do atual CPC - Conduta que pode revelar eventual falta de ética do procurador, porém, não é suficiente para condenar o autor ao pagamento de multa - Impossibilidade de se reconhecer má-fé relativamente ao autor - Dolo processual não evidenciado - Condenação afastada - Sentença reformada em parte - Apelo do autor provido.
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