TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu parcialmente pedido de desbloqueio das restrições impostas sobre veículo pertencente ao executado, ora recorrente. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Deferimento apenas para o processamento deste recurso. IMPENHORABILIDADE. Inexistência de efetivo ato de penhora até o momento. Carece, portanto, de interesse de agir, devendo suscitar a alegada impenhorabilidade quando da ocorrência de eventual constrição. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Cabível a pretensão do exequente, ora agravado, voltado a requerer o bloqueio de transferência do veículo, já que se trata de medida prudente e voltada a resguardar seus direitos. A medida protege a expropriação e serve também ao interesse de terceiros de boa-fé, já que o bloqueio poderá obstar transferência que tenha por finalidade fraudar a execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida
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