DOC. 215.0345.1328.4138

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime do semiaberto para o aberto, sob a alegação de que o agravante preenchia os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Após a apresentação de contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento, o agravante manifestou pedido de desistência do recurso às folhas 64.

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