TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecente e associação para tal fim - Condenação transitada em julgado - Insurgência contra a decisão que rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executória - Entendimento do C. STF, no sentido de que nos termos do, IV, do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta - Prescrição concretizada apenas em relação ao crime de associação para o tráfico - Extinção da punibilidade devida - Ordem parcialmente concedid
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