DOC. 215.0643.8671.6198

TJSP. DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação civil pública proposta pela Associação dos Proprietários em Giardino DItália contra Schinalle Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e o Município de Itatiba, impugnando a construção de empreendimento imobiliário por descumprimento de restrições urbanísticas convencionadas. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência e declarando a ilegalidade do alvará de execução.

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