DOC. 215.1891.5704.6514

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. POSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. DIREITO PERSONALÍSSIMO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO MENOR. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar os alimentos devidos pelo genitor ao filho menor no valor de 3,5 salários mínimos, acrescidos de custeio in natura de diversas despesas escolares e médicas, além de revogar a justiça gratuita concedida a ambos os litigantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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