DOC. 215.2027.7675.5182

TJSP. Apelação Criminal. Roubo e Extorsão. INSURGÊNCIA Da defesa. CONDENAÇÕES MANTIDAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Excludente de coação moral irresistível não comprovada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Acusados presos em flagrante no imóvel usado como cativeiro. Reconhecimento pela vítima e testemunhas confirmados em juízo. Condenação mantida. Penas. Redução. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, afastamento de agravante de dissimulação e aumento de 1/6 pela reincidência (Tema 1172 do STJ). Majorações de 1/3 e 2/3, nos moldes do CP, art. 68. Desnecessária a perícia e apreensão da arma de fogo. Parcial acolhimento. Regime inicial fechado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).