TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E PARIDADE. DE FATO, A PARTE AUTORA APOSENTOU-SE SEM PARIDADE, POR NÃO OBTER ÊXITO NO PREENCHIMENTO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 41 E 47. AINDA ASSIM, DEVE TER O REAJUSTE DE PISO APLICADO AOS SEUS VENCIMENTOS, APENAS OBSERVANDO-SE AS REGRAS REFERENTES A INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO A FIM DE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE PARIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES; BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, OBSERVADA A AUSÊNCIA DE PARIDADE E A DATA DA INATIVIDADE DA PARTE AUTORA.
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