TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL INABITADO - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA PRATICADA EM ÁREA URBANA OU SUAS ADJACÊNCIAS - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - PUNIÇÃO AUTÔNOMA DAS CONDUTAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE AO RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES - FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO BASEADA NO MONTANTE DE DROGAS - MAJORANTE DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - DECOTE - INVIABILIDADE - PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - READEQUAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de tráfico de drogas, disparo de arma de fogo e resistência qualificada, não há se falar em absolvição. 2. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, pois os autos evidenciam que os réus estavam no imóvel utilizado para o tráfico, fracionando e embalando os entorpecentes, sendo um dos réus surpreendido armado e empreendendo fuga com disparos contra os agentes. 3. Configura o delito de disparo de arma de fogo o uso do artefato em região urbana ou em suas imediações, ainda que limítrofe a uma área de mata, pois o legislador ampliou deliberadamente o alcance da norma para abarcar condutas praticadas em locais próximos a zonas habitadas, visando à proteção da incolumidade pública. 4. O crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) possui caráter subsidiário, incidindo apenas quando não estiver vinculado à pr
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito