DOC. 215.4714.4013.2158

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.

Pronunciamento ora recorrido se trata da sentença de extinção do feito e cancelamento da distribuição em razão do declínio anteriormente determinado. A interposição de recurso diverso daquele na legislação processual tem como consequência o não conhecimento do recurso. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a presença de erro grosseiro. Precedentes do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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