TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DOS TOIS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a legalidade da lavratura de 03 TOIs e da cobrança por recuperação de consumo. Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL não realizada. Prova pericial não requerida. Inexistência de elementos de convicção suficientes para ratificar a irregularidade. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Nulidade dos TOIs e dos débitos deles originados. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, não merecendo reparo.
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