TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida pela perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência da relação jurídica bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que comporta ser mantido - Termo inicial dos juros de mora - Aplicação da Súmula 54 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso do réu improvido
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