TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). O AUTOR SE INSURGE, AINDA, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO CONTRATO (TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E, QUANTO AO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. PRELIMINAR DE CECEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE SE REJEITA, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRECEDENTES. NO MÉRITO, A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO IGUALMENTE SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA QUANTO OS JUROS QUESTIONADOS. QUANTO ÀS TARIFAS DE ¿AVALIAÇÃO DO BEM¿ E ¿REGISTRO DE CONTRATO¿ É CEDIÇO QUE A CORTE SUPERIOR, AO JULGAR A MATÉRIA AFETADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.578.553/SP (TEMA 958), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE TAIS TARIFAS. NO QUE CONCERNE À VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O STJ, AO APRECIAR O RESP 1.639.320/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, DISPÔS QUE ¿O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.¿ IN CASU, PELO QUE SE VERIFICA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O SEGURO FOI INCLUÍDO NA PARCELA. ALÉM DISSO, NÃO FICOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, TAMPOUCO OPÇÃO DE ESCOLHER COM QUAL INSTITUIÇÃO CONTRATAR, O QUE DEMONSTRA QUE A COBRANÇA FOI EMBUTIDA NO CONTRATO, DE FORMA COMPULSÓRIA, AINDA QUE SUA PROPOSTA DE ADESÃO TENHA SIDO ASSINADA EM SEPARADO. PRÁTICA ILEGAL DA CHAMADA VENDA CASADA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA QUANTIA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO A TÍTULO DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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