DOC. 215.6441.7685.2695

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELO CORRENTISTA REQUERIDO PARA AFASTAR A TITULARIDADE DA CONTA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, rejeitando o pedido de danos morais, em ação de responsabilidade civil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).