DOC. 215.7733.7327.4571

TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer proposta pelo autor em face da operadora de saúde, para postular o custeio integral do tratamento em clínica para dependentes químicos. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela requerida. Demonstrada a inércia do plano de saúde em informar, pela via extrajudicial, a existência de clínicas credenciadas e aptas a fornecer o tratamento médico necessário ao beneficiário. Informações que foram prestadas pela ré após a internação e o deferimento da tutela. Reembolso integral que é devido durante os primeiros 30 dias de internação. Sistema de coparticipação após o 30º dia que é aplicável, nos termos do Tema 1032 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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