DOC. 215.8728.9048.7536

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexigibilidade de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, na qual se discute, ainda que de forma subsidiária, acerca da possibilidade de inserção de débito prescrito na Plataforma Serasa Limpa Nome e suas consequências - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido.

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