TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. OMISSÃO RECONHECIDA. ESCLARECIMENTO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º INDEVIDA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A em face de acórdão que, ao julgar recursos de apelação, minorou o valor dos danos morais e determinou a restituição simples de valores indevidamente cobrados, sem mencionar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, conforme alteração trazida pela Lei 14.905/2024.
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