DOC. 215.8845.4471.7966

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo. Irresignação da exequente. Cabimento. Inclusão de todas as pessoas indicadas na inicial que não compromete a rápida solução do incidente, tampouco dificulta o exercício do contraditório. Alegação de existência de grupo econômico com as empresas excluídas que impõe a análise pelo juiz a quo. Possibilidade de satisfação do débito exequendo com a ampliação subjetiva da execução. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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