DOC. 215.9192.0599.0346

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONSIGNATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido consignatório e o reconvencional. Alega o autor que não havia justo motivo para o réu recusar o recebimento da parcela relativa ao contrato de compra e venda entabulados entre as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).