TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Regressão cautelar. Descumprimento de condição de saída temporária. Fixação do regime fechado cautelar. Recurso defensivo objetivando a manutenção do regime semiaberto, ao argumento de que o fato seria atípico, de fragilidade probatória e de que no máximo a conduta configuraria falta média. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece da argumentação relacionada à absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória, tampouco de desclassificação. O LEP, art. 118, I, permite a regressão a qualquer dos regimes, em caso de prática de novo crime ou falta grave. RECURSO DESPROVIDO.
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