DOC. 215.9785.5670.6500

TJSP. Agravo de instrumento. Taxa de associação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de constrição de bens de sócia proprietária de microempresa (ME). Decisão de indeferimento, determinando a instauração do incidente de desconsideração. Reforma da decisão. Há confusão com a pessoa física, empresária individual, a admitir a inclusão do titular no polo passivo da execução, como determinado, para que responda pelo débito reclamado, sem que se mostre necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgados desta Câmara. Recurso provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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