TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ESCORA EM TELAS SISTÊMICAS DA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NÃO VALORAÇÃO. INEQUÍVOCA DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO DESSE APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO IDÔNEO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA» (INDEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10 MIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A
relação entre as partes se sujeita aos preceitos do CDC.
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