DOC. 216.0259.1704.4639

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE VICE-DIRETORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE. I. CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado por Emerson Barbosa e Terezinha de Fátima Silva contra ato de dispensa das funções de vice-diretores escolares, praticado pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais. Alegam ilegalidade na dispensa e ausência de procedimento administrativo para apuração de irregularidades.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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