TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Possibilidade de readequação dos juros em caso de abusividade. Precedente do E. STJ. Entendimento desta C. Câmara que reconhece a incidência de juros abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central. Precedentes do TJSP. Hipótese em que os juros incidentes no contrato impugnado são de 14,46% ao mês (fls.25), enquanto a média apurada pelo Banco Central do Brasil para operações similares e na mesma época de contratação é de 5,34% ao mês. Abusividade configurada. Limitação das taxas de juros remuneratórios a média de mercado para operações da mesma espécie e época, conforme apuração do Banco Central do Brasil. Revisão das taxas admitida. Tema Repetitivo 27 do STJ. Restituição na forma simples. Indenização por dano moral indevida. Mero aborrecimento. Sentença reformada.
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