TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de mandado para entrada no local (residência) onde estava o paciente e o co-acusado Weslei, e de prévia investigação ou monitoramento, ou efetiva e comprovada suspeita - Nenhum morador, quanto menos o paciente, permitiu a entrada dos policiais na casa em que se encontravam - Policiais apenas disseram que viram uma pessoa entrar na casa onde estavam o paciente e um outro indivíduo, os quais correram dentro da casa ao verem a equipe policial - Denúncia anônima desacompanhada de outros indícios é insuficiente para dar justa causa à entrada numa residência sem mandado judicial - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência do CPP, art. 301 - Relaxado o flagrante, em liminar, confirmada - Nulidade processual ab ovo a ser reconhecida - Trancamento do inquérito policial, de ofício, como consequência - Extensão dos efeitos ao co-acusado - Ordem CONCEDIDA
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito