TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de contrato cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de motocicleta. Sentença de improcedência. Vício redibitório. Inocorrência. Omissão da informação referente a existência de multas decorrentes de infrações de trânsito. Inocorrência. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Dolo do vendedor não comprovado. art. 147 do CC. Autora que, de todo modo, transferiu o veículo para o seu nome dois anos após a celebração do negócio, e o licenciou no ano seguinte sem quaisquer intercorrências, a denotar que a existência de tais multas não impediram o uso do veículo, nem lhe diminuíram o valor. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido
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