TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM decorrente de operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea - Sentença procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Presunção de regularidade da empresa - As notas fiscais gozavam de aparência de regularidade quando de sua emissão, tendo em vista que a publicação da declaração de inidoneidade foi subsequente à realização das operações, não podendo, portanto, gerar efeitos retroativos, salvo se comprovada má-fé ou circulação fictícia - Perícia que concluiu pela ocorrência das operações comerciais - Demonstrada a boa-fé - A fiscalização de eventual inidoneidade de empresas cabe unicamente ao Estado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, eis que já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa
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