TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão recorrida que deferiu a liminar pleiteada pela agravada, de modo a possibilitar a continuação das obras realizadas em imóvel de propriedade dela e suspender a exigibilidade da multa imposta a ela pelo agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravada que teve negado pedido de alvará para a construção de cobertura em imóvel de sua propriedade - Fiscalização efetuada pelo agravante que concluiu que, não obstante o alvará tenha sido negado, a agravada estava realizando a construção da cobertura, o que resultou na aplicação de multa a esta - Mandado de segurança impetrado para o prosseguimento das obras e para a suspensão da multa aplicada, sob a alegação da agravada de que não estava construindo uma nova cobertura, mas sim apenas reparando uma cobertura já existente no local - Impossibilidade de concessão da liminar, uma vez que as fotografias trazidas aos autos pelo agravante demonstram que efetivamente estava ocorrendo a construção de uma nova cobertura, em desacordo com a determinação do agravante ao negar o alvará requerido pela agravada - Ausência do «fundamento relevante», a possibilitar a concessão da liminar - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para indeferir a liminar pleiteada pela agravada
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