TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imposto Predial do exercício 2022 - Município de Leme - Pedido de extinção da ação, nos termos do art. 26 da LEF - Sentença que extingue o feito e determina a apuração dos valores das despesas postais com a intimação da exequente para pagamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Cancelamento extrajudicial do débito - Inviável a condenação da exequente ao pagamento das custas quando não foi parte vencida no processo - Responsabilidade da Fazenda Pública pelos atos processuais somente caso vencida - Tema 1054 do C. STJ - Ausência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Precedentes - Decisão reformada somente nesta parte - Recurso provido
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