DOC. 216.7960.5658.3444

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Insurgência defensiva que alega excesso de prazo na remessa do feito ao DEECRIM competente, para possibilitar formulação de pleito pela progressão de regime. Pretensão de deferimento da progressão ao regime aberto ou concessão de livramento condicional. Liminar indeferida. Impossibilidade de deferimento do pleito de progressão de regime que sequer foi formulado no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Superveniente redistribuição do feito ao DEECRIM pertinente. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada.

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