DOC. 216.8676.3341.7134

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Medida cautelar incidental. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Entendimento do STJ de que a medida cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à Execução Fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de quaisquer das partes. Precedentes deste TJRJ. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a condenação da apelante nos honorários advocatícios.

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