TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Sendo inconteste o fato de que as sociedades rés, na qualidade de integrantes do mesmo grupo econômico, promoveram conjuntamente o empreendimento objeto dos autos, patente a responsabilidade solidária de ambas pelos danos oriundos do inadimplemento contratual.
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