DOC. 216.9895.6540.0706

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de título judicial. Reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de TlP, TCLLP e IPTU progressivo, devendo ser observado a alíquota mínima. Alegação de excesso. Sentença devidamente fundamentada. Sucumbência de ambos os litigantes, tendo o Município embargante sucumbido minimamente, pelo que deve ser o embargado condenado ao pagamento da verba honorária (10% sobre o excesso) fixada de forma razoável e em consonância com o grau de zelo do profissional e à complexidade da causa. Observância do art. 86, parágrafo único, do CPC. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA.

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