DOC. 217.1945.9379.9583

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Nelson Rodrigues da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de procuração considerada desatualizada. O autor também pleiteou justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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