TJSP. Ação objetivando ao cálculo de reajuste de vencimentos. Servidor municipal. Fevereiro/95. Leis Municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Prescrição do fundo do direito não caracterizada. Cabimento, não obstante, da prescrição quinquenal de parcelas vencidas. Falta de interesse. Servidor que ingressou na vigência da Lei 11.722/95. Irretroatividade da Lei. Critério anterior. Absorção pelos reajustes posteriores. Prescrição parcelar de diferenças vencidas há mais de cinco anos. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito