TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DÉBITO RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO CADASTRAL - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA.
Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte apelante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Incumbe ao consumidor proceder à alteração do seu nome junto à concessionária prestadora de serviço de energia elétrica.
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