TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. 1. COISA JULGADA. AÇÕES DISTINTAS. MESMA CAUSA DE PEDIR (ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CELG D). PEDIDOS DIVERSOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista adesivo da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. APLICABILIDADE DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS PELO STF AO JULGAMENTO DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E DO RE 958252 À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA APLICAÇÃO, AO CASO, DOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do recurso de revista adesivo do reclamante ao fundamento de que se aplica, ao caso, os termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMADO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TEMA 383 DA REPERCUSSÃO GERAL . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do Reclamado . Agravo conhecido e não provido.
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