DOC. 217.2942.2794.7939

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ordinária proposta contra Cemig Distribuição S/A, objetivando a declaração de inexistência do débito referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, sem prejuízo da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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