DOC. 217.4742.7197.2893

TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou a demanda improcedente - Cabimento parcial - Ré que não comprovou a origem dos débitos negativados, ausente comprovação da realização dos pedidos que os justificaram, tampouco da entrega das respectivas mercadorias - Pedido de declaração de inexistência de débito que deve ser acolhido - Não configuração do reclamado dano moral - Existência de inscrições anteriores e contemporâneas - Incidência da Súmula 385/STJ - Sanção por litigância de má-fé que deve ser afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).