DOC. 217.4851.8489.7735

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. I.

Caso em Exame: Lorena Gonçalves Brandini, representando o espólio de Tatiana Rodrigues Gonçalves, apelou contra decisão que indeferiu a restituição do veículo VW/Novo Voyage, apreendido em posse de Lucas Wender Alves de Lima, utilizado para tráfico de drogas. A apelante alega ser a legítima proprietária e desconhecer o uso ilícito do veículo.

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